Direito e Deveres do Consumidor

A Vinoteca São Paulo com o compromisso em atende-los de forma séria e objetiva segue as leis estabelecidas do Código de Defesa do Consumidor.

Em conformidade com o Artigo 49, da Lei 8078/90, do capítulo seis, sobre a Proteção Contratual, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo serviço prestado por alguma empresa, terá o prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, a restituição do dinheiro independente do motivo.

Este caso só se enquadra sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Se o cliente devolve o produto dentro do prazo de arrependimento, os valores pagos pelo consumidor com a devolução serão ressarcidos.

Caso haja qualquer dúvida, problema ou dificuldade, entre em contato conosco e daremos todo o suporte e orientação necessária.